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Marca

É todo sinal distintivo, visualmente perceptível que confere ao seu titular o uso exclusivo, em seu ramo de atividade, permitindo distinguir o produto ou serviço de outro idêntico ou afim, perante os consumidores do bem comercializado. A definição de Marca segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual:
"A marca é um sinal que individualiza os produtos ou serviços de uma empresa e os distingue dos produtos ou serviços de seus concorrentes."
Tem por finalidade atestar, identificar e distinguir produtos ou serviços de outros análogos no mercado de procedência diversa; pode certificar a conformidade desses produtos, de acordo com determinadas normas ou organismos certificadores da qualidade de produtos e serviços, só é registrado como marca o sinal que atinge o sentido da visão. Sinais sonoros e olfativos não poderão ter marca registrada no Brasil.

LEGISLAÇÃO
O registro de marcas, no Brasil, é estabelecido pela Lei de Propriedade Industrial (nº. 9.279/96). A marca pode ser requerida ou solicitada por pessoa física ou jurídica que queira comercializar algo.

VIGÊNCIA
Depois de concedido, o registro de marca vigora por 10 (dez) anos. Se o titular do registro tiver interesse, pode pedir a prorrogação do registro por mais dez anos, quantas vezes ele quiser.

DIREITOS CONFERIDOS
De acordo com o art. 129 da LPI, a propriedade da adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular a exclusividade do uso do sinal registrado em todo o território nacional.

É ainda assegurado ao titular da marca o direito de ceder o seu registro ou pedido, bem como licenciar o seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação, evitando que a sua marca seja prejudicada no mercado.

marcas

Figura 1 – Exemplos de Tipos de Marcas;

 

Informações complementares para preenchimento do formulário podem ser obtidas através de contato telefônico (telefone (55) 3220 8887), e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou do agendamento de reunião.