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1.O que são projetos de PD&I?
A PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) é um processo que pode envolver a pesquisa básica (pesquisa científica) e a pesquisa aplicada (pesquisa tecnológica), mais o desenvolvimento experimental, e que consiste no cumprimento de uma agenda, de um plano de trabalho, tem um orçamento, tem uma equipe de pesquisadores e, por visar a inovação, pode exigir um contrato de confidencialidade.
Logo, projetos de P&DI são criados com o objetivo de alcançar resultados voltados para a inovação tecnológica buscando o desenvolvimento de novas tecnologias, produtos ou processos.

2.O que são Acordos de Parceria PD&I?
O Acordo de Parceria, previsto pelo Art. 9º da Lei de Inovação, é um instrumento jurídico com a finalidade de união de esforços entre ICT’s e instituições públicas e privadas para a consecução de atividades pela busca de desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo. Estabelece-se, assim, uma parceria sem a criação de uma pessoa jurídica própria, que alcançará os objetivos a partir da união de esforços, mediante alocação pelas partes de recursos humanos, materiais e financeiros, tendo por objetivo alcançar resultados voltados para a inovação tecnológica, o que implica a utilização na empresa, que é o ambiente produtivo ou social, através do comércio.

3.O acordo de Parceria deverá ser seguido de proteção formal do resultado?
Não deverá a parceria, obrigatoriamente, objetivar o desenvolvimento de tecnologia passível de proteção por direito de exclusiva, ou seja, patente, cultivar, etc. Também constituem objeto de parceria qualquer desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental. Em alguns casos, a proteção não será possível frente a legislação relevante, em outros, o interesse comercial poderá preferir a confidencialidade dos resultados.

4.Como é formalizado o Acordo de Parceria PD&I?
O Acordo de Parceria poderá ser formalizado a partir de uma demanda de uma instituição, pública ou privada, onde entrará em contato com a UFSM, preferencialmente através da Coordenadoria de Transferência de Tecnologia da AGITTEC. Após este contato, se definem os termos contratuais e técnicos do acordo, este através do Plano de Trabalho, seguindo à tramitação do processo, que poderá ser consultada neste link .
O plano de trabalho é o documento técnico do acordo, enquanto o termo contratual é o jurídico. Deverá o plano de trabalho descrever, pormenorizadamente, toda a execução técnica do projeto de pesquisa desenvolvido, informando ainda as etapas de execução, as contrapartidas e colaborações de cada partícipe, sendo especialmente relevante em caso de controvérsias quanto ao seu cumprimento. Deverá, ainda, ser aprovado por todos os envolvidos no projeto e fazer parte como anexo do Acordo

5.Quem será o titular dos resultados do Acordo de Parceria PD&I?
No âmbito da Parceria, a titularidade deverá ser partilhada pela UFSM e pela parceira na proporção equivalente: (i) ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e (ii) dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes. Deve-se assim avaliar o conhecimento existente no início da parceria, não podendo se designar somente o conhecimento científico e tecnológico, mas também deverá ser levado em consideração conhecimentos estritamente industriais, ou de know-how, ou seja, informações conducentes à superação do risco técnico

6.E se a parceira não quiser partilhar os resultados?
A natureza associativa da parceria exige que haja uma proporção entre o investimento e o retorno. Não há parceria onde um partícipe tudo dá e nada tira. Assim, a proporcionalidade é obrigatória apenas num sentido: a de caracterizar a aplicação do Art. 9º da Lei de Inovação. Se a parte privada quiser suprimir toda a proporcionalidade do resultado – que é eventual – para garantir para si todos os resultados e toda a titularidade, aplicar-se-á o art. 8º, que ocasiona certeza do resultado da prestação para a UFSM – ela vai ganhar o preço de seus serviços, com ou sem prêmio de sucesso.
A Lei deixa às ICT’s e às instituições públicas e privadas que com elas celebram acordos de vontade com vistas à inovação uma amplíssima esfera de negociabilidade, com vistas a implementar, no mundo real, o mandato constitucional de inovar em favor do sistema produtivo nacional. (BARBOSA, Denis Borges. O direito da inovação. 2ºed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.)

7.Qual a relação entre Acordo de Parceria e Convênio?
O convênio é uma espécie de contrato celebrado entre órgãos públicos ou que conta, entre os partícipes, com pelo menos um agente ou órgão público (governo, autarquia, etc.). Teoricamente, é um tipo de contrato em que o interesse dos partícipes é o mesmo, portanto, comum.
Geralmente o convênio é o instrumento que regula a transferência de recursos públicos, visando à execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse público; entendendo-se que o convênio atende também o interesse social quando inclui uma empresa privada, quando resulta em algum benefício para a sociedade, como é o caso da PD&I.
Dessa forma, o Acordo de Parceria pode ser definido como uma espécie de convênio, celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas.
Ademais, o Acordo de Parceria é o instrumento utilizado para formalizar a parceria com outras entidades para execução de pesquisas conjuntas com a finalidade de desenvolver novas tecnologias, produtos ou processos, ou seja, é o instrumento que formaliza um projeto de PD&I.