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1. O que garante o direito autoral no Brasil?
No Brasil, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Direito Autoral, que regula esse direito, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos.
Na Figura abaixo há a representação dos campos de aplicação do direito autoral:

 Direito Autoral1


2 . Há alguma formalidade para se obter o direito de autor?
Uma obra goza de proteção através de direitos de autor a partir do momento em que
é criada, independentemente de qualquer registro ou formalidade. Embora opcional, o
registro facilita, por exemplo, a solução de disputas quanto à titularidade ou à autoria,
transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos.
No Brasil, o autor pode obter registro de sua obra nas seguintes instituições:

Direito Autoral2


3. Quais as obras intelectuais que são passíveis de serem protegidas pelo direito autoral?
- Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
- As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- As obras dramáticas e dramático-musicais;
- As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;
- As composições musicais tenham ou não letra (poesia);
- As obras audiovisuais; sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
- As obras fotográficas e as reduzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
- As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
- As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
- As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
- As coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

4. O que não é protegido como Direito Autoral?
- As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
- Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
- Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
- Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
- As informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
- Os nomes e títulos isolados;
- O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

5. O registro autoral é obrigatório?
Não, o registro não é obrigatório. Conforme se infere na legislação autoral vigente, o registro no campo autoral tem conteúdo meramente declaratório, e não constitutivo como ocorre no direito de propriedade industrial em geral.


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