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1. O que é uma Patente?
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Com este direito, o inventor ou o detentor da patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

2. O que pode ser patenteado?
Qualquer invenção que tenha por objeto um novo produto ou processo, desde que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, conforme o artigo 8° da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996):
- Novidade: A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica, sendo que o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.
- Atividade Inventiva: A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
- Aplicação Industrial: A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

3. O que não pode ser patenteado? (Art. 10 , Lei nº 9.279/1996)
- Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
- Técnicas e métodos operatórios cirúrgicos ou terapêuticas ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; aplicadas sobre o corpo humano ou animal;
- Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; ou técnicas comerciais de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteio, de especulação e propaganda;
- Planos de assistência médica, de seguros, esquema de descontos em lojas e também os métodos de ensino, regras de jogo, plantas de arquitetura;
-as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
- Programas de computador em si;
- Obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentações de informações, tais como cartazes e etiquetas com o retrato do dono;
- O todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais;
- Concepções puramente abstratas;
-ideias abstratas, ou inventos que não possam ser industrializados.
Também não pode ser patenteado:
- O que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
- As substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
- O todo ou parte dos seres vivos, exceto os micro-organismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, micro-organismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

4. Quais são os tipos de patentes e prazo de validade?
Patente de Invenção (PI) - Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito. De forma geral, a partir da data de concessão da patente, o prazo de vigência não será inferior a 10 anos.
Patente de Modelo de Utilidade (MU) - Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito. De forma geral, a partir da data de concessão da patente, o prazo de vigência não será inferior a 7 anos.

5. Qual é a abrangência territorial da proteção de uma Patente?
Os direitos de uma patente se restringem às fronteiras territoriais do país em que ela foi concedida. Logo, um mesmo pedido de patente deve ser requerido em todos os países que se deseja proteger o objeto da invenção a ser comercializado. Entretanto, os procedimentos de depósito, regulamentos quanto ao tipo de registro de diferentes criações e as condições para concessão destas variam de país a país. Deste modo, a mesma patente pode ser concedida em um país e não ser em outro (princípio da independência das patentes).
A Patente é válida somente em todo o território nacional (princípio consagrado pela Convenção da União de Paris - CUP). A existência de Patentes regionais (ex: Patente Europeia) não constitui exceção ao princípio, pois são resultantes de acordos regionais específicos, e para receber a proteção em outros países, será necessário que o pedido seja feito em cada país em que se deseja obter a patente.

6. Posso publicar um resumo relacionado à tecnologia a ser patenteada em um evento (simpósio, congresso, reunião anual, etc.)?
Não é recomendável, porém se houver necessidade da divulgação anterior e para que a novidade não seja prejudicada existe o "Período de Graça", que permite tal divulgação antes de 12 meses do depósito para as Invenções e Modelos de Utilidade. Contudo, cabe salientar que nem todos os países possuem o "Período de Graça".

7. Quem concede a carta patente?
Quem concede a patente no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que é uma autarquia federal.

8. Quais os benefícios para a sociedade do sistema de patentes?
Basicamente o sistema promove o progresso da técnica por dois motivos: ao constituir um incentivo ao inventor em prosseguir em suas pesquisas uma vez garantida a proteção aos investimentos realizados e em segundo lugar incentivando seus concorrentes a buscarem alternativas tecnológicas para conquistarem o mercado que não recorram de licenças de exploração de patentes. Com a divulgação da invenção pelo documento de patente, a sociedade se beneficia com o conhecimento de uma tecnologia que de outra forma permaneceria como segredo comercial.

9. Uma vez transcorrido o tempo da vigência da patente tem o titular algum direito de impedir a utilização da invenção ou do modelo?
Não. Uma vez decorrido o período de vigência, no caso de falta de pagamento de alguma anuidade, no caso de não exploração da patente ou renúncia do titular, cessam os direitos do titular, tornando-se a invenção domínio público, de forma que qualquer pessoa dela se possa utilizar livremente.


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